Vereadores aprovam Projeto de Lei que concede gratificação especial a policiais militares em Mogi das Cruzes

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que cria a Gratificação Especial aos policiais militares a serviço da Prefeitura na fiscalização e no policiamento do trânsito do município.

projeto altera a Lei nº 3.854

De acordo com o texto do projeto, a iniciativa surgiu a partir de solicitação do comandante do 17º Batalhão da Polícia Militar Metropolitana e tem como objetivo valorizar os policiais militares que atuam em parceria com a administração municipal, contribuindo diretamente para a segurança viária e a fluidez do trânsito em Mogi das Cruzes.

O projeto altera a Lei nº 3.854, de 24 de março de 1992, acrescentando um parágrafo único que define a natureza da gratificação concedida aos agentes.

Segundo o artigo 1º do texto aprovado, a gratificação terá caráter indenizatório, não sendo incorporada aos vencimentos para nenhum efeito legal. O dispositivo também estabelece que o benefício não será considerado para o cálculo de vantagens pecuniárias, nem sofrerá incidência de descontos previdenciários ou de natureza remuneratória.

Com a aprovação da matéria, o Executivo municipal passa a contar com um instrumento legal para reconhecer e incentivar o trabalho dos policiais militares que atuam diretamente no apoio às ações de fiscalização e ordenamento do trânsito na cidade.