Vereadores aprovam ampliação da autonomia financeira de associações de pais e mestres na Educação de Mogi
Projeto amplia possibilidades de uso dos recursos do PTRF pelas APMs e inclui atividades educacionais, projetos pedagógicos, tecnologia e ações de inclusão
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2025, que amplia a autonomia das Associações de Pais e Mestres (APMs) da rede municipal de ensino na utilização dos recursos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF).
De autoria da vereadora Malu Fernandes (PL), a proposta acrescenta os incisos IV, V, VI e VII ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.837/2005. O texto foi aprovado com duas emendas apresentadas pela Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara.
Até então, os recursos do PTRF destinados às APMs tinham utilização mais restrita, principalmente para pequenos reparos e serviços de conservação das unidades escolares.
Com a mudança aprovada pelos vereadores, as associações passam a ter autorização para aplicar os recursos também em uma série de ações voltadas ao desenvolvimento educacional e à melhoria da experiência dos estudantes.
Entre as novas possibilidades estão o desenvolvimento de atividades educacionais e culturais, a implementação de projetos pedagógicos, programas de inserção de tecnologias na educação e o financiamento de iniciativas como passeios, saídas culturais e projetos tecnológicos e inclusivos.
Mais autonomia para as escolas
A proposta está fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que estabelece princípios relacionados à descentralização dos recursos orçamentários e à autonomia das unidades escolares.
Na justificativa do projeto, a autora destaca que a autonomia das escolas é fundamental para fortalecer a participação da comunidade na construção de um ambiente educacional mais democrático.
“O princípio da autonomia escolar é extremamente importante para a construção de um ambiente educacional equitativo, justo e democrático”, aponta a justificativa.
Ainda segundo o documento, a mudança pretende “oferecer maior liberdade na aplicação dos recursos do PTRF”, permitindo que as comunidades escolares tenham mais participação nas decisões sobre a utilização das verbas.
A ampliação também busca aproximar os recursos das necessidades específicas de cada unidade de ensino, possibilitando investimentos em iniciativas pedagógicas, culturais, tecnológicas e de inclusão.
Com a aprovação do projeto, as APMs passam a contar com um leque maior de possibilidades para direcionar os recursos recebidos, fortalecendo a autonomia das escolas e a participação da comunidade escolar na definição de prioridades.
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