Três novas leis combatem o furto de cabos na cidade

O município de Itaquaquecetuba passou a contar com um novo pacote de medidas legais para reforçar o combate ao furto de fios e cabos de cobre. Três leis recentes, sancionadas pelo prefeito Eduardo Boigues, ampliam o poder de fiscalização e criam mecanismos para dificultar a atuação criminosa.

Fotos: Divulgação/CMI

A mais nova legislação, publicada na última terça-feira (13/04), proíbe o descarte irregular de fios e cabos em vias públicas, prática que agora está sujeita à multa. A medida se soma a outras duas normas já aprovadas:

• A proibição da venda de cobre queimado sem comprovação de origem;

• A regulamentação do horário de funcionamento dos ferros-velhos.

As propostas são de autoria dos vereadores Edson Moura (PL) e Cowboy Edimar (MDB).

🔎 Combate ao crime em diferentes frentes

As novas leis foram estruturadas para atuar de forma estratégica e integrada no enfrentamento desse tipo de crime, bastante recorrente em áreas urbanas. Entre os principais pontos, estão:

• Fiscalização administrativa: controle do horário de funcionamento dos estabelecimentos, reduzindo गतिविधades suspeitas durante a madrugada;

• Controle comercial: exigência de comprovação de origem para a venda de cobre;

• Monitoramento urbano: combate ao descarte irregular, que pode indicar movimentações suspeitas.

Além disso, a legislação também fortalece a fiscalização sobre empresas que utilizam postes e deixam restos de cabos nas calçadas, contribuindo para a poluição visual da cidade.

🗣️ Falas reforçam importância das medidas

O vereador Edson Moura destacou a necessidade de respaldo legal para agir contra o crime:

“É uma forma de coibir esse crime que tanto perturba a nossa sociedade. Sabemos como funciona, mas precisamos de medidas legais para o combate.”

Já o vereador Cowboy Edimar enfatizou o papel da nova legislação no fortalecimento das ações fiscais:

“A nova lei serve para trazer segurança jurídica para a realização de uma fiscalização mais firme.”

📜 Leis aprovadas e em vigor

As três medidas passaram pela Câmara Municipal e foram sancionadas pelo Executivo, tornando-se leis municipais:

• Lei nº 3.951, de 13 de abril de 2026 – Descarte irregular de fios e cabos;

• Lei nº 3.949, de 30 de março de 2026 – Proibição da venda de cobre queimado sem origem comprovada;

• Lei Complementar nº 430, de 6 de março de 2026 – Regulamentação do funcionamento de ferros-velhos.

As propostas têm origem em projetos apresentados ao longo dos últimos anos, evidenciando um esforço contínuo do Legislativo municipal para enfrentar o problema.

📸 Fotos: Divulgação/CMI