Refis 2026 começa na segunda-feira (26) em Itaquá com descontos de até 100% em multas e juros
Programa permite parcelar débitos municipais em até 72 vezes e contempla dívidas vencidas até 30 de setembro de 2026; adesão poderá ser feita até 30 de dezembro.
A Prefeitura de Itaquaquecetuba inicia na próxima segunda-feira (26) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem dívidas com o município. Instituído pela Lei Complementar nº 445/2026, o programa prevê descontos de até 100% sobre multas e juros, além de parcelamento em até 72 vezes, conforme o valor total dos débitos e as condições previstas na legislação.
O prazo para aderir termina em 30 de dezembro de 2026. Podem ser incluídas dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 30 de setembro deste ano, estejam elas inscritas ou não em Dívida Ativa, inclusive débitos em cobrança judicial.
O prefeito Eduardo Boigues destacou que a iniciativa busca facilitar a regularização fiscal de moradores e empresas.
“O Refis é uma oportunidade para que moradores, comerciantes e empresários regularizem seus débitos com condições especiais. Queremos facilitar esse processo, permitindo que mais contribuintes fiquem em dia com a prefeitura e contribuam para o desenvolvimento da cidade”, afirmou.
Descontos variam conforme o valor da dívida
Os benefícios são aplicados exclusivamente sobre multas e juros, sem redução do valor principal da dívida. Os percentuais variam de acordo com o montante dos débitos incluídos no pedido e com o número de parcelas escolhido.
Confira as condições previstas:
Dívidas de até R$ 1 milhão
100% de desconto em multas e juros: até 12 parcelas;
75% de desconto: até 24 parcelas;
50% de desconto: até 36 parcelas;
25% de desconto: até 48 parcelas.
Dívidas acima de R$ 1 milhão até R$ 3 milhões
100% de desconto: até 24 parcelas;
75% de desconto: até 36 parcelas;
50% de desconto: até 48 parcelas;
25% de desconto: até 60 parcelas.
Dívidas acima de R$ 3 milhões até R$ 5 milhões
100% de desconto: até 36 parcelas;
75% de desconto: até 42 parcelas;
50% de desconto: até 48 parcelas;
25% de desconto: até 54 parcelas.
Dívidas acima de R$ 5 milhões até R$ 10 milhões
100% de desconto: até 48 parcelas;
75% de desconto: até 54 parcelas;
50% de desconto: até 60 parcelas;
25% de desconto: até 72 parcelas.
Dívidas acima de R$ 10 milhões
100% de desconto sobre multas e juros: pagamento em até 70 parcelas.
Os descontos não abrangem honorários advocatícios, custas judiciais ou cartorárias e outras despesas relacionadas à cobrança.
Quais dívidas podem ser incluídas?
Entre os débitos que podem ser negociados estão IPTU, ISS, taxas municipais e multas administrativas. Também é possível incluir saldos de parcelamentos anteriores. Nesse caso, o acordo vigente será cancelado, e o saldo restante será recalculado conforme as regras do Refis 2026, sem acumular benefícios de diferentes programas.
A secretária de Assuntos Jurídicos, Rosa Pastri Arrabal, orientou os contribuintes a verificar as condições antes de formalizar o pedido.
“O Refis possui critérios específicos para enquadramento dos débitos, aplicação dos descontos e definição dos parcelamentos. Por isso é importante que cada contribuinte consulte sua situação e verifique as condições disponíveis, observando também os prazos e as obrigações previstas na legislação”, explicou.
Como aderir ao Refis 2026
A adesão poderá ser realizada pelo portal oficial da Prefeitura, em www.itaqua.sp.gov.br, ou presencialmente no setor de Dívida Ativa, localizado na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260, na Vila Virgínia.
O atendimento para retirada de senha ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h.
Para consultar os débitos, o contribuinte também pode acessar a plataforma cutt.ly/6yRFOu16. Quem ainda não possui cadastro poderá realizá-lo no próprio sistema.
Entre os documentos exigidos estão o requerimento específico do programa, a confissão dos débitos e um documento de identificação atualizado com foto. Quem representar outra pessoa deverá apresentar procuração com autorização específica para a adesão.
Para dívidas acima de R$ 10 milhões, também serão exigidos documentos adicionais, como contrato social e estatuto atualizados, informações sobre os responsáveis pela empresa e garantias para assegurar o pagamento.
Canais de atendimento
Endereço: rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260, Vila Virgínia;
Horário: de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, para retirada de senha;
Telefone: (11) 4642-4043;
Atenção aos prazos de pagamento
Após a adesão, a primeira parcela deverá ser paga em até cinco dias. As demais vencerão até o dia 15 dos meses seguintes ao vencimento da primeira. Caso o pagamento inicial não seja realizado dentro do prazo, a adesão não será efetivada.
Contribuintes com dívidas em cobrança judicial também poderão participar. Nesses casos, a execução fiscal poderá ser suspensa mediante solicitação da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Para débitos protestados em cartório, a retirada do protesto dependerá do pagamento da primeira parcela e das custas cartorárias. Quando necessário, também será preciso regularizar os registros nos órgãos de proteção ao crédito.
O secretário de Governo, Marcello Barbosa, ressaltou que o programa busca facilitar a regularização dos débitos e fortalecer a arrecadação municipal.
“O Refis oferece alternativas para a regularização de débitos e incentiva a organização financeira de famílias e empresas, ao mesmo tempo que fortalece a arrecadação municipal, permitindo usar os recursos para melhorar os serviços públicos”, finalizou.
Foto: Dayane Oliveira
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