Legislativo chancela Projeto de Lei de Incentivo Fiscal à Cultura em Mogi das Cruzes

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 244/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que institui um novo modelo de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no município. Com a aprovação, fica revogada a Lei nº 6.959/2014, que até então regulamentava a política de incentivo à cultura na cidade.

Câmara de Mogi das Cruzes.

A proposta, elaborada a partir de solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, promove uma atualização da ordem jurídica relacionada ao fomento cultural, com o objetivo de estimular o desenvolvimento, a democratização do acesso e o fortalecimento da produção cultural local.

Pelo texto aprovado, o incentivo fiscal permitirá que patrocinadores destinem até 100% do valor devido em Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o financiamento de ações, programas e projetos culturais previamente aprovados.

Outro ponto de destaque do projeto é a autorização para a criação da Comissão de Análise de Projetos (CAP), vinculada à Secretaria Municipal de Cultura. A comissão será independente e autônoma, composta por representantes da sociedade civil e por técnicos da administração pública municipal, responsáveis pela avaliação das propostas culturais.

O incentivo fiscal será concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas ou estabelecidas em Mogi das Cruzes, priorizando projetos que ampliem o acesso da população às atividades culturais e que contribuam para o impacto econômico e social da cultura no município, conforme critérios que ainda serão definidos em regulamento.

Com a aprovação do projeto, a administração municipal reforça o compromisso com políticas públicas voltadas ao fortalecimento da cultura como instrumento de inclusão, desenvolvimento econômico e valorização da identidade local.