Legislativo aprova LDO 2026 com foco no equilíbrio fiscal e fortalecimento das áreas sociais

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em duas discussões e votações realizadas nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei nº 164/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta, encaminhada pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), define metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

O texto aprovado determina que os recursos municipais sejam direcionados prioritariamente para serviços essenciais, como saúde, educação, transporte, saneamento básico, iluminação pública, limpeza urbana, segurança e assistência social. Estão garantidos também os pagamentos referentes a pessoal, encargos, dívidas e precatórios. As metas estabelecidas para 2026 terão prioridade na aplicação do orçamento ao longo do próximo ano.

Com foco na responsabilidade fiscal, a LDO institui ainda uma reserva de contingência de até 5% da Receita Corrente Líquida, destinada a cobrir riscos e gastos imprevistos. Caso a arrecadação não atinja o valor estimado, a legislação prevê a possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira. Ainda assim, o texto estabelece que eventuais ajustes devem impactar o mínimo possível os programas sociais, com atenção especial à Primeira Infância e ao cumprimento dos investimentos mínimos previstos em saúde e educação.

Em relação às despesas com pessoal, a LDO reforça que aumentos só poderão ser concedidos se houver base legal e observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A realização de horas extras fica vedada ao atingir o limite prudencial, exceto em casos emergenciais ou na manutenção de serviços essenciais.

O projeto também autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais de até 12% do total da despesa prevista para 2026, permitindo ajustes necessários ao longo da execução orçamentária. A proposta determina, ainda, que a LOA referente ao próximo ano seja votada pelo Legislativo até o último dia útil de 2025.

Durante a análise em plenário, foram apresentadas oito emendas parlamentares — duas de autoria do vereador Rodrigo Romão (PCdoB) e seis da vereadora Inês Paz (PSOL). Todas foram rejeitadas, mantendo íntegro o texto original enviado pelo Executivo. Após a primeira votação, o presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL), convocou sessão extraordinária para o segundo turno, cumprindo as exigências legais. Agora, o projeto segue para sanção da prefeita.