Legislativo aprova em primeira discussão emenda à Lei Orgânica para ampliar transparência na Assistência Social em Mogi
Proposta determina que Executivo preste contas anualmente à Câmara sobre a aplicação de verbas públicas destinadas à promoção social
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em primeira discussão e votação, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (26), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026, que busca ampliar os mecanismos de transparência e fiscalização sobre os recursos públicos destinados à Assistência Social no município.
De autoria do vereador Edson Santos (PSD), a proposta acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 189 da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes. O texto estabelece que o Poder Executivo deverá prestar contas à Câmara Municipal, até o final do mês de outubro de cada ano, sobre a utilização das verbas públicas destinadas à promoção social nos 12 meses anteriores.
Segundo o projeto, a prestação de contas deverá ocorrer em audiência previamente agendada, criando um mecanismo formal para que o Legislativo acompanhe a aplicação dos recursos e tenha acesso às informações relacionadas às políticas públicas da área.
Transparência e fiscalização
Na justificativa apresentada à Câmara, Edson Santos afirma que a medida não tem caráter de confronto entre os Poderes, mas pretende fortalecer a cooperação institucional e o acompanhamento das ações voltadas à Assistência Social.
“A presente proposta de emenda à Lei Orgânica busca, de forma cordial e colaborativa, fortalecer os instrumentos de transparência e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à Assistência Social”, argumenta o parlamentar.
Ainda segundo o vereador, a iniciativa pretende estabelecer um “mecanismo de composição e cooperação entre os Poderes, em benefício da população”.
A proposta foi elaborada para permitir que o Legislativo exerça sua função fiscalizadora sem interferir na autonomia administrativa do Executivo. A intenção é ampliar o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos e estimular maior transparência na gestão das políticas de promoção social.
Próximos passos
Como foi aprovada apenas em primeira discussão e votação, a proposta ainda precisa passar por uma nova apreciação do Legislativo antes de eventual incorporação à Lei Orgânica do município.
Caso seja aprovada definitivamente, a mudança estabelecerá a prestação de contas anual como uma obrigação prevista diretamente na legislação municipal, fortalecendo os instrumentos de acompanhamento das verbas destinadas à Assistência Social em Mogi das Cruzes.
A medida também busca contribuir para uma gestão pública mais transparente, com maior participação do Legislativo e da sociedade no acompanhamento dos recursos destinados às políticas sociais.
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