Ferraz de Vasconcelos realiza Assembleia para definir regras da eleição do Conselho Municipal de Habitação – Biênio 2026-2027
- 24 de fev.
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Encontro ocorre no dia 28 de fevereiro, às 10h, na OAB do município
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos promove, no próximo dia 28 de fevereiro, às 10 horas, a Assembleia que irá definir as regras do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Municipal de Habitação (CMH), referente ao biênio 2026-2027.
O encontro será realizado na sede da OAB de Ferraz de Vasconcelos, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 1646, Vila Ana Maria.
Instituído pela Lei nº 3.641, de 17 de dezembro de 2025, o CMH é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas. O objetivo central é fortalecer, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas habitacionais do município.
Prioridade à população de menor renda
O Conselho tem como missão implementar políticas habitacionais que priorizem famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. Entre seus princípios estão:
Promoção da autogestão como instrumento de melhoria da qualidade de vida
Descentralização das decisões
Incentivo a novas tecnologias e formas alternativas de produção habitacional
Integração de projetos com infraestrutura e serviços urbanos
Atribuições estratégicas
Entre as principais competências do CMH estão:
Propor diretrizes para a política municipal de habitação
Manifestar-se sobre programas e projetos habitacionais de interesse social
Analisar projetos de parcelamento do solo e implantação de conjuntos habitacionais
Fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Habitação (FMH)
Convocar a Conferência Municipal de Habitação
Fomentar programas de reurbanização de favelas, regularização fundiária e loteamentos populares
O secretário de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas, Carlos Domingos Alexandre da Silva, ressaltou a composição do colegiado:
“O Conselho será composto por 12 integrantes, sendo seis representantes do Poder Público Municipal e seis representantes da sociedade civil organizada. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução, e a presidência será exercida por um membro da sociedade civil, eleito na primeira reunião ordinária.”
As reuniões do CMH serão públicas e ocorrerão mensalmente, com ampla divulgação, garantindo transparência e participação popular.
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