Câmara de Mogi aprova LDO 2027 com prioridades para saúde, educação e serviços essenciais
Projeto define as diretrizes para a elaboração do orçamento do próximo ano, prevê reserva para emergências e reforça proteção aos investimentos em áreas essenciais
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada na terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta foi aprovada em duas discussões e votações e servirá como base para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.
A LDO define as prioridades da administração pública e orienta a aplicação dos recursos municipais, estabelecendo metas fiscais, regras para despesas e investimentos, além dos critérios para execução do orçamento.
Serviços essenciais terão prioridade
De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura deverá priorizar a manutenção dos serviços públicos essenciais, garantindo recursos para:
Pagamento dos salários dos servidores municipais;
Cumprimento das obrigações financeiras do município;
Investimentos mínimos constitucionais em saúde e educação;
Transporte público;
Abastecimento de água;
Saneamento básico;
Limpeza urbana;
Segurança pública;
Assistência social.
A legislação também determina que novos projetos só poderão ser iniciados após a garantia dos recursos necessários para a conclusão das obras e ações que já estão em andamento, evitando a interrupção de investimentos públicos.
População participou da elaboração
A construção da LDO contou com participação popular. No fim de abril, a Prefeitura promoveu uma audiência pública presencial no Paço Municipal, que reuniu 101 participantes.
Além disso, moradores puderam contribuir pela internet, encaminhando 59 sugestões para o planejamento das ações e investimentos do município.
Reserva para enfrentar imprevistos
Entre as medidas previstas está a criação de uma Reserva de Contingência, que poderá corresponder a até 5% da receita municipal. O objetivo é garantir recursos para enfrentar situações emergenciais ou eventuais quedas na arrecadação.
Caso a receita fique abaixo do previsto durante 2027, a Prefeitura poderá promover ajustes nas despesas. No entanto, a legislação estabelece que os cortes não poderão comprometer os serviços essenciais, especialmente os programas sociais e as políticas públicas voltadas à Primeira Infância.
Regras para gastos com pessoal
A LDO também estabelece critérios para despesas com servidores públicos.
A concessão de reajustes salariais, criação de cargos e novas contratações dependerá da existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira.
Caso o município atinja o limite legal de despesas com pessoal previsto na legislação fiscal, ficará proibida a realização de horas extras, exceto em situações consideradas essenciais, como:
Atendimento de urgências;
Serviços da atenção básica em saúde;
Funcionamento das unidades escolares.
Emenda garante prioridade para direitos dos servidores
Durante a votação, os vereadores aprovaram uma emenda aditiva apresentada conjuntamente por Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB).
A proposta acrescenta um novo artigo à LDO para assegurar prioridade na destinação de recursos destinados a:
Acordos coletivos;
Revisões salariais;
Vale-alimentação;
Vale-transporte;
Demais benefícios trabalhistas dos servidores municipais.
O texto estabelece que essas despesas deverão ser tratadas como prioritárias dentro do programa de Modernização e Eficiência da Administração Municipal.
Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Prefeitura passa a utilizar o documento como referência para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que definirá detalhadamente a previsão de receitas e despesas do município.
Comentários