Câmara de Mogi aprova LDO 2027 com prioridade para serviços essenciais e proteção aos investimentos sociais

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a aplicação dos recursos públicos no próximo ano e garante prioridade para saúde, educação e manutenção dos serviços essenciais

Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a aplicação dos recursos públicos no próximo ano e garante prioridade para saúde, educação e manutenção dos serviços essenciais

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta foi aprovada em duas discussões e votações e define as prioridades, metas e regras para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano.

A LDO é um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública, funcionando como um guia para a aplicação dos recursos do município. Entre os principais pontos do texto está a prioridade para a manutenção dos serviços essenciais, garantindo recursos para o pagamento dos servidores públicos, quitação de obrigações financeiras e cumprimento dos investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação.

Além disso, a legislação assegura a continuidade de serviços considerados fundamentais para a população, como transporte público, abastecimento de água, saneamento básico, limpeza urbana, segurança e assistência social.

Novos projetos dependerão de recursos garantidos

Outro destaque da proposta é a determinação de que a Prefeitura não poderá iniciar novas obras ou projetos enquanto não houver garantia financeira para a conclusão das ações que já estão em andamento. A medida busca evitar a paralisação de investimentos por falta de recursos.

Participação popular na elaboração da LDO

A construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias contou com a participação da população. No fim de abril, a Prefeitura promoveu uma audiência pública presencial no Paço Municipal, que reuniu 101 participantes.

Além da consulta presencial, moradores também puderam enviar sugestões pela internet, resultando em 59 propostas apresentadas para contribuir com o planejamento das políticas públicas para 2027.

Reserva financeira para situações de emergência

O projeto também prevê a criação da chamada Reserva de Contingência, mecanismo que poderá representar até 5% da receita municipal e será utilizado para enfrentar situações emergenciais ou imprevistos financeiros.

Caso a arrecadação fique abaixo do previsto durante o próximo ano, a Prefeitura será obrigada a reduzir despesas. Entretanto, a legislação determina que os cortes não poderão comprometer os serviços essenciais nem os investimentos sociais, dando atenção especial aos programas voltados à Primeira Infância.

Regras para gastos com pessoal

A nova legislação estabelece critérios para despesas com servidores municipais. Reajustes salariais, criação de cargos e novas contratações somente poderão ocorrer se houver previsão no orçamento e disponibilidade financeira.

Caso o município alcance o limite legal de despesas com pessoal, ficará proibida a realização de horas extras, exceto em situações consideradas indispensáveis, como atendimentos emergenciais, serviços da atenção básica à saúde e funcionamento mínimo das unidades escolares.

Emenda garante prioridade para direitos dos servidores

Durante a votação, os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva apresentada conjuntamente pelos parlamentares Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB).

A proposta inclui um novo artigo na LDO para assegurar prioridade na destinação de recursos destinados aos acordos coletivos, revisões salariais e benefícios dos servidores municipais, como vale-alimentação e vale-transporte.

O texto estabelece que essas despesas deverão ser consideradas prioritárias dentro do programa de Modernização e Eficiência da Administração Municipal, reforçando a previsão orçamentária para valorização do funcionalismo público.