Câmara de Mogi aprova em segunda votação emenda que amplia transparência na Assistência Social
Medida prevê que Prefeitura preste contas anualmente ao Legislativo sobre a utilização de recursos públicos destinados à promoção social
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em segunda discussão e votação, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (2), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2026. De autoria do vereador Edson Santos (PSD), a proposta tem como objetivo ampliar a transparência e o acompanhamento das políticas públicas de Assistência Social no município.
A emenda acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 189 da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes. Pelo novo texto, o Poder Executivo deverá, até o final do mês de outubro, realizar uma audiência previamente agendada para prestar contas à Câmara Municipal sobre a utilização de verbas públicas destinadas à promoção social nos 12 meses anteriores.
A medida estabelece, na prática, um mecanismo periódico de prestação de contas, permitindo que o Legislativo acompanhe de maneira mais próxima a aplicação dos recursos públicos destinados à área social.
Proposta busca fortalecer fiscalização
Na justificativa apresentada, o vereador Edson Santos destacou que a iniciativa não tem caráter de confronto entre os poderes, mas busca fortalecer a cooperação institucional e os mecanismos de transparência.
“A presente proposta de emenda à Lei Orgânica busca, de forma cordial e colaborativa, fortalecer os instrumentos de transparência e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à Assistência Social”, argumentou o parlamentar.
Segundo Edson Santos, a proposta pretende criar um espaço de diálogo entre Executivo e Legislativo, garantindo que a função fiscalizadora da Câmara seja exercida sem comprometer a autonomia do Poder Executivo.
Prestação de contas anual
Com a aprovação em segunda discussão, a proposta avança no processo legislativo e estabelece uma previsão específica para que informações sobre a aplicação dos recursos destinados à promoção social sejam apresentadas ao Legislativo.
A expectativa é que o mecanismo contribua para ampliar o acompanhamento das políticas públicas, reforçando princípios como transparência, fiscalização e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
A iniciativa coloca a prestação de contas da Assistência Social no centro do debate institucional e busca aproximar o Legislativo das ações desenvolvidas pelo município na área.
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