Câmara de Itaquaquecetuba aprova Refis 2026 com descontos de até 100% em juros e multas
Programa permitirá a regularização de dívidas municipais com parcelamento em até 72 vezes; adesão começa em 26 de outubro e segue até 30 de dezembro
A Câmara Municipal de Itaquaquecetuba aprovou, durante a 33ª Sessão Ordinária do ano, realizada em 13 de outubro, o projeto de lei complementar de autoria do prefeito Delegado Eduardo Boigues (PL) que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026. A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos com o município, oferecendo descontos em juros e multas, além de condições especiais de pagamento.
O programa será destinado aos contribuintes que possuem dívidas com vencimento até 30 de setembro de 2026, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa. Conforme as condições previstas, os descontos sobre juros e multas podem chegar a 100%, enquanto o parcelamento poderá ser realizado em até 72 vezes, de acordo com cada situação.
O Refis 2026 entrará em vigor no dia 26 de outubro e ficará disponível até 30 de dezembro de 2026. A medida oferece aos contribuintes a oportunidade de colocar as contas em dia e regularizar pendências financeiras junto à administração municipal.
A proposta foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes na sessão.
Foto: Divulgação/CMI
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