Câmara aprova Projeto de Lei que prevê PPP na iluminação pública

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 137/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no município. A proposta, enviada pela prefeita Mara Bertaiolli (PL), atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral do Município.

Projeto de Lei nº 137/202

O texto foi aprovado com uma emenda aditiva, que inclui o artigo 5º, condicionando a formalização do contrato da PPP à apresentação de estudos técnicos detalhados e à chancela do Legislativo. A medida reforça a necessidade de transparência e respaldo institucional antes do início da operação.

Segundo a justificativa apresentada pela prefeita, a modernização do sistema de iluminação pública é essencial para promover segurança, bem-estar social e qualidade de vida. O projeto abrange ações como implantação, recuperação, modernização, eficientização, operação e manutenção da rede, além da possibilidade de projetos complementares e investimentos adicionais conforme previsto no contrato de concessão.

A PPP permitirá que o setor privado aporte recursos em tecnologia e eficiência operacional, enquanto o poder público mantém o controle e a fiscalização. Para viabilizar o modelo, o município poderá utilizar receitas provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), destinadas ao pagamento de despesas relacionadas à instalação, operação, manutenção e recuperação da rede.

A prefeita Mara Bertaiolli destacou ainda que outras cidades paulistas já adotaram o modelo com sucesso, citando o exemplo de Santos, referência para a elaboração do projeto.“Como exemplo, citamos o Município de Santos, que serviu de importante referência para a elaboração do presente projeto, pois contempla mecanismos legais e administrativos necessários para garantir transparência, segurança jurídica e eficiência”, afirmou.

A aprovação marca um passo importante rumo à modernização da infraestrutura urbana e à ampliação dos serviços de iluminação pública em Mogi das Cruzes.