Câmara aprova projeto de incentivo fiscal ao esporte em Mogi das Cruzes

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que institui o incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no município. Com a decisão, fica revogada a Lei Complementar nº 184, de 7 de novembro de 2023.

Projeto de Lei Complementar nº 10/2025

De acordo com o texto original, a proposta teve origem na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, após estudos realizados em conjunto com outras pastas da administração municipal, com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas ao fomento esportivo.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, o impacto financeiro do incentivo está dentro dos limites legais. “O montante correspondente a 3% do IPTU e do ISSQN está devidamente incluído nas projeções de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não afeta o cumprimento das metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, informou a pasta.

O projeto foi aprovado com emenda parlamentar apresentada pela Comissão Permanente de Cultura, Esporte e Turismo, que altera a redação do artigo 5º. A mudança permite a concessão de certificados de crédito a patrocinadores que possuam débitos municipais, desde que esses débitos não estejam relacionados ao imposto que será utilizado como incentivo (ISSQN ou IPTU).

O texto aprovado também determina que o Poder Executivo encaminhe anualmente à Câmara Municipal, juntamente com a proposta orçamentária, o valor a ser destinado ao incentivo a projetos esportivos, respeitando o limite máximo de 3% da arrecadação do IPTU e do ISSQN do exercício anterior.

Outro ponto relevante é a possibilidade de locatários de imóveis utilizarem o incentivo para pagamento do IPTU, desde que sejam contratualmente responsáveis pelo tributo ou apresentem anuência expressa do proprietário.

Durante a tramitação, os vereadores rejeitaram uma emenda de autoria do vereador Prof. Edu Ota (Pode), que previa a criação de mecanismos de integração entre proponentes e colaboradores, por meio de ações conjuntas com conselhos vinculados ao órgão responsável pelo programa.