Aprovada reorganização administrativa da Prefeitura de Mogi das Cruzes

Projeto extingue cargos considerados inconstitucionais, cria nova estrutura e ajusta organização interna da administração municipal

 Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

O Plenário da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove uma ampla reorganização administrativa na Prefeitura.

A principal mudança atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade de 223 cargos de Chefes de Divisão, criados por legislação anterior em 2023. Para cumprir a determinação judicial, o projeto extingue todas as divisões e seus respectivos cargos em comissão.

Nova estrutura administrativa

Com a reformulação, a administração direta passa a adotar uma nova organização hierárquica, composta por:

• Seções (quarto nível)

• Núcleos (quinto nível)

Para liderar essas unidades, foram criados os cargos de Chefes de Seção e Chefes de Núcleo, substituindo as funções anteriormente existentes.

Outro ponto importante da nova legislação é a ampliação da participação de servidores de carreira nos cargos comissionados. O percentual mínimo sobe de 15% para 20%, fortalecendo a presença de funcionários efetivos na gestão pública.

Mudanças em secretarias e estrutura interna

O projeto também promove alterações na nomenclatura de pastas e no remanejamento de setores. Entre as mudanças:

• Secretaria de Obras e Infraestrutura passa a ser Secretaria Municipal de Obras Públicas

• Secretaria de Esportes e Lazer passa a ser Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Qualidade de Vida

• Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal passa a ser Secretaria Municipal do Clima e Meio Ambiente

• Secretaria de Governo e Transparência retoma o nome de Secretaria Municipal de Governo

A proposta ainda cria novos departamentos e coordenadorias para atender áreas estratégicas. Na saúde, por exemplo, foram instituídos a Coordenadoria Executiva de Atenção Primária à Saúde e o Departamento de Atenção Primária à Saúde.

Na segurança, passam a integrar a estrutura o Departamento de Operações Integradas e a Seção de Operações e Monitoramento Remoto. Já na educação, foram criados setores como a Coordenadoria de Formação ao Longo da Vida e o Departamento de Tecnologia da Informação.

Proteção animal e serviços urbanos

Outra mudança relevante é a transferência da Coordenadoria de Proteção e Bem-Estar Animal para o Gabinete da Prefeita, com a criação de novas unidades voltadas à saúde e proteção animal.

Na área de serviços urbanos, o projeto estabelece novas seções regionais para reforçar ações de zeladoria em bairros como Botujuru, Taboão, Chácara Guanabara e Cocuera.

Impacto financeiro e responsabilidade fiscal

De acordo com o Executivo, a reorganização administrativa terá um impacto mensal de R$ 440.098,65, incluindo salários e encargos.

Apesar do aumento, a Prefeitura informou que os gastos com pessoal estão dentro dos limites legais. No terceiro quadrimestre de 2025, o comprometimento foi de 33,03% da Receita Corrente Líquida, abaixo do teto de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Debate e votação

O presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL), destacou a relevância da proposta.“Foi uma reestruturação feita com muito cuidado, por profissionais muito competentes. É um projeto muito importante.”

O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, com voto contrário da vereadora Inês Paz (PSOL).